Questão FC66873
Matheus, servidor público federal, foi punido no âmbito de um processo administrativo disciplinar, por ter descumprido, dolosamente, os deveres inerentes ao seu cargo, não cabendo
Agentes Públicos
FGV · 2024
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I. A simples alegação de injustiça da penalidade por parte de Matheus não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
II. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao Poder Público, e não ao requerente Matheus.
III. A revisão a ser proposta por Matheus correrá em apenso ao processo originário.
Está correto o que se afirma em
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- II, apenas.
- I, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As afirmativas I e III estão corretas, com fundamento direto na Lei nº 8.112/1990.
Art. 176, previsto na lei, estabelece que a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, é necessária a demonstração de elementos novos, fatos ou provas não apreciados no processo originário, de modo a justificar reabertura da matéria.
Art. 178 determina que a revisão correrá em apenso ao processo originário, isto é, tramitará junto a ele, preservando a conexão entre os autos e permitindo a análise integrada das provas e fundamentos, sem gerar procedimento totalmente apartado.
Assim, exige‑se inovação probatória para propor revisão e a tramitação será apensada ao processo que originou a penalidade.
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