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Questão FC66874

Analise as situações a seguir. I. Filho de 18 anos que não possua qualquer condição limitante. II. Mãe que comprove dependência econômica. III. Companheira há 10 anos, que não comp

Agentes Públicos

FGV · 2024

Analise as situações a seguir.
I. Filho de 18 anos que não possua qualquer condição limitante.
II. Mãe que comprove dependência econômica.
III. Companheira há 10 anos, que não comprove união estável.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, fazem jus à pensão por morte de servidor,
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: LETRA B.
A questão aborda a Lei nº 8.112/1990, que regula o estatuto dos servidores públicos civis da União.
É importante destacar que a legislação atual não distingue mais entre pensões temporárias e vitalícias.
Ademais, a figura do menor sob guarda ou tutela até 21 anos não é mais considerada como beneficiário de pensões.
Segundo o artigo 217, os beneficiários das pensões são: I - cônjuge; II - cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que receba pensão alimentícia; III - companheiro ou companheira em união estável; IV - filho que atenda a um dos seguintes critérios: a) menor de 21 anos; b) inválido; c) com deficiência grave; d) com deficiência intelectual ou mental; V - pais que comprovem dependência econômica; VI - irmãos que também comprovem dependência econômica e se enquadrem nas condições do inciso IV.
Diante disso, apenas os itens I e II estão corretos, confirmando a alternativa LETRA B.

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