Questão FC66876
Em uma situação hipotética, determinado servidor do Estado do Mato Grosso, pertencente à Secretaria de Saúde, cometeu falta punível com cassação de aposentadoria. Nesse caso, com b
Agentes Públicos
FGV · 2024
Nesse caso, com base na Lei Complementar nº 04/1990, a autoridade que deve aplicar a respectiva penalidade ao servidor é o
- Governador do Estado.
- chefe da repartição do servidor.
- Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
- Corregedor-geral do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 04/1990, que rege o Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso, disciplina a competência para aplicação das penalidades.
Conforme o Art. 168, I, as sanções que implicam desvinculação definitiva, como a cassação de aposentadoria, devem ser aplicadas pelo Governador do Estado, por se tratar de penalidade de maior gravidade e alcance institucional.
No caso concreto, o servidor da Secretaria de Saúde integra a Administração Direta estadual, portanto a autoridade competente para impor a penalidade mencionada é o Governador do Estado, que detém competência legal para atos disciplinares dessa natureza.
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