Questão FC66881
Após o devido processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 5.810/1994, foi aplicada a Marcelo a penalidade de demissão. Contudo, seis anos após a imposição da sanção v
Agentes Públicos
FGV · 2024
Acerca da revisão do processo, à luz do Diploma Legal em comento, é correto afirmar que
- operou-se a prescrição para a pretensão revisional de Marcelo, que se submete ao prazo de cinco anos.
- caso os fatos novos indiquem o contrário do almejado por Marcelo, é possível o agravamento da sanção.
- a revisão não poderá correr em apenso ao processo originário, devendo ensejar processamento em apartado e independente.
- o ônus da prova no processo revisional cabe à Marcelo, que deve demonstrar os elementos novos não apreciados no processo originário.
- a Comissão revisora terá o prazo de até 30 (trinta) dias para concluir o processo e o julgamento cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ônus da prova: na revisão do processo disciplinar, cabe ao requerente demonstrar os fatos novos que justifiquem a reforma da decisão, conforme art. 230 da Lei n.° 5.810/1994.
Na prática, isso significa que Marcelo precisa juntar provas idôneas dos elementos não apreciados no processo originário, por exemplo documentos novos, depoimentos, perícias ou outros meios que possam infirmar a conclusão anterior.
Se não apresentar prova suficiente, a revisão não prosperará. O requisito essencial é que as alegações se refiram a circunstâncias efetivamente novas, capazes de alterar o juízo sobre a autoria, a materialidade ou a adequação da penalidade.
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