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Questão FC66886

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Goiás, em exercício há cinco anos ininterruptos, após regular processo administrativo - disciplinar, veio a ser

Agentes Públicos

FGV · 2024

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Goiás, em exercício há cinco anos ininterruptos, após regular processo administrativo - disciplinar, veio a ser demitido. O cargo que ocupava, por sua vez, de nomenclatura X, foi transformado no cargo Y, que passou a ser ocupado por Maria. A demissão de Pedro, no entanto, foi invalidada pelo Poder Judiciário.
De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, é correto afirmar que ocorrerá
  1. a recondução de Pedro.
  2. a reintegração de Pedro.
  3. a disponibilidade de Pedro.
  4. o reaproveitamento de Pedro.
  5. o retorno de Pedro, e Maria será exonerada.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Estadual nº 20.756/2020 prevê a reintegração quando a demissão é anulada por decisão administrativa ou judicial. Segundo o disposto no art. 52, a reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante da respectiva transformação, com o restabelecimento dos direitos e vantagens cessados durante o período de afastamento.

No caso, como a demissão de Pedro foi invalidada pelo Poder Judiciário, ele deve ser reintegrado ao cargo X transformado em Y, sendo-lhe devolvidos os direitos perdidos enquanto esteve demitido. Eventual ocupante do cargo será deslocado conforme as regras de provimento e estabilidade previstas na lei.

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