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Questão FC66890

No último mês, foram realizados diversos pedidos de cessão de servidores públicos do Município de São José dos Campos para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança

Agentes Públicos

FGV · 2024

No último mês, foram realizados diversos pedidos de cessão de servidores públicos do Município de São José dos Campos para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos ou entidades de entes federativos diversos, sendo certo que a autoridade competente, ao examinar cada uma das situações, à luz do disposto na atual redação da Lei Complementar nº 56/1992, concluiu corretamente que, mediante a celebração do respectivo convênio, o ônus da remuneração será do Município de São José dos Campos quando o solicitante for
  1. a Justiça do Trabalho.
  2. uma fundação da União.
  3. o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
  4. o Senado Federal.
  5. o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa “o Poder Judiciário do Estado de São Paulo” é correta porque a Lei Complementar nº 56/1992, em seu Art. 78 e no §1º (redação dada pela LC nº 615/2019), estabelece que, via de regra, o ônus da remuneração da cessão é do órgão solicitante.

No entanto, o mesmo §1º prevê exceção expressa quando o solicitante for o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, desde que sejam celebrados os respectivos convênios, nesse caso o Município de São José dos Campos assume o pagamento.

Assim, perante pedido de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança ao Poder Judiciário paulista, e havendo convênio, corretamente o ônus permanece com o Município.

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