Questão FC66891
Ao estudar para o concurso público para o cargo de procurador legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Jasmine decidiu examinar detidamente a delimitação e as atribuições do r
Agentes Públicos
FGV · 2024
- atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários.
- apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.
- prestar assessoramento e consultoria jurídica exclusivamente para a Mesa e Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal.
- processar e presidir procedimentos disciplinares, sendo vedada a sua participação em sindicâncias.
- elaborar, revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como elaborar parecer jurídico sobre a abertura de licitação, salvo com relação às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei Municipal nº 14.259/2007, que regula a estrutura e funções da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo.
O artigo 1º estabelece que a Procuradoria-Geral é um órgão essencial à Justiça, subordinado à Mesa Diretora, e possui atribuições específicas.
Entre elas, destaca-se a análise da constitucionalidade e legalidade das proposições na Comissão de Constituição e Justiça, que é a essência da alternativa correta.
As demais opções tratam de competências variadas, como elaboração de contratos (LETRA E), condução de processos disciplinares (LETRA D), e defesa judicial em atos dos vereadores (LETRA A), entre outras.
No entanto, a letra B, que foca na análise jurídica das proposições, é a que melhor reflete a função primária da Procuradoria-Geral.
Portanto, a resposta correta é a LETRA B.
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