Questão FC66892
Paulo é servidor estável do Município de São José dos Campos e, dolosamente, no exercício de suas atribuições, praticou conduta violadora de seus deveres funcionais que resultou em
Agentes Públicos
FGV · 2024
Acerca dessa situação hipotética, no âmbito da responsabilização do servidor público do Município de São José dos Campos, consoante Lei Complementar nº 56/1992, é correto afirmar que
- a pretensão disciplinar demissional em decorrência da respectiva infração administrativa prescreve em cinco anos, independentemente do prazo previsto na lei penal para o crime em questão.
- a obrigação de reparar o dano ao erário estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- Paulo deve constar do polo passivo de eventual ação de responsabilização ajuizada por terceiro prejudicado por sua conduta, na qual é necessária a demonstração do elemento subjetivo para caracterizar o dever de indenizar.
- a responsabilidade administrativa de Paulo será afastada em caso de absolvição penal em decorrência da atipicidade de sua conduta ou quando reconhecida uma das excludentes de ilicitude.
- a indenização de prejuízo causado dolosamente ao erário pela conduta de Paulo deverá ser liquidada mediante desconto mensal em folha de até dez porcento de sua remuneração, ainda que ele tenha outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a obrigação de reparar dano causado ao erário pelo servidor não se extingue com a sua morte, sendo transmisível aos sucessores do de cujus.
Na prática, a Fazenda Pública pode executar a dívida contra aqueles que receberam a herança, porém a responsabilidade patrimonial dos sucessores é limitada ao montante do patrimônio que lhes coube.
Esse limite protege os sucessores de responderem com bens alheios à herança, garantindo que a cobrança não ultrapasse o valor recebido por eles.
O instituto tem previsão legal expressa, visando conciliar a reparação do dano ao erário com a preservação do princípio de responsabilidade patrimonial restrita dos herdeiros.
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