Questão FC66896
Em tema de reintegração de servidor público do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir. I. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o re
Agentes Públicos
FGV · 2024
I. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, sem ressarcimento do vencimento, direito e vantagens atinentes ao cargo.
II. A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo.
III. Reintegrado administrativa ou judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado de plano ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização.
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Niterói (Lei Municipal nº 531/1985), está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II. A Lei Municipal nº 531/1985 determina que a decisão administrativa que determinar a reintegração do servidor seja proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. Isso significa que, quando a Administração decide readmitir o servidor sem intervenção judicial, tal decisão deve emergir desses instrumentos internos de controle e revisão, garantindo formalidade e oportunidade de ataque ou defesa.
III. O Estatuto também estabelece que, ao ser reintegrado administrativa ou judicialmente, quem houver ocupado seu lugar será exonerado de plano ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a qualquer indenização. Assim, a proteção ao servidor reintegrado prevalece sobre a permanência do ocupante temporário, sem gerar ônus indenizatório à Administração.
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