Questão FC66899
O Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do referido Estado, almejando a cessã
Agentes Públicos
FGV · 2024
Considerando a sistemática estabelecida pelo regime jurídico a que João está sujeito, é correto afirmar que
- a cessão é vedada, pois somente pode ocorrer entre órgãos do Poder Executivo.
- a cessão deve ser limitada a cinco anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública.
- realizada a cessão, o ônus da remuneração de João deve ficar a cargo do Poder Judiciário de Mato Grosso.
- realizada a cessão, é vedado que João ocupe cargo em comissão no Poder Executivo do Município Alfa.
- somente é permitida a cessão caso o Poder Executivo do Município Alfa não tenha quadro de pessoal próprio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o regime jurídico aplicável, a cessão de servidor prevista em Art. 119 da legislação estadual tem prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados a partir do início do afastamento.
Esse prazo é prorrogável, desde que haja interesse da Administração Pública, ou seja, a prorrogação depende de decisão administrativa motivada que demonstre a necessidade de manutenção do servidor cedido.
Na prática, ao atender pedido de cessão para exercício em Município, o Poder Judiciário estadual pode autorizar o afastamento por até cinco anos, com possibilidade de prorrogação quando justificadas as razões de interesse público.
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