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Questão FC66900

João, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, Cléber, presidente de uma autarquia federal, e Luiz, diretor de uma fundação estatal de direito público, em âmbito federal, amigos de

Agentes Públicos

FGV · 2024

João, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, Cléber, presidente de uma autarquia federal, e Luiz, diretor de uma fundação estatal de direito público, em âmbito federal, amigos de longa data, planejam criar uma sociedade empresária tão logo deixem os respectivos cargos públicos ocupados. Para tanto, os agentes públicos buscam assessoria jurídica técnica, para serem adequadamente informados sobre o alcance da legislação que versa sobre o conflito de interesses e eventuais impedimentos posteriores ao exercício do cargo público em âmbito federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que
  1. João e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Cléber não está sujeito à referida lei.
  2. Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João não está sujeito à referida lei.
  3. João e Cléber estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Luiz não está sujeito à referida lei.
  4. Cléber está submetido às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João e Luiz não estão sujeitos à referida lei.
  5. João, Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque a Lei nº 12.813/2013 regula o regime de conflito de interesses e os impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, alcançando os cargos mencionados na hipótese.

O Art. 2º da lei inclui expressamente o ocupante de ministro de Estado e, no rol destinado a entidades federais, os cargos de presidente e diretor de autarquias e de fundações públicas.

Assim, João, Cléber e Luiz ficam submetidos ao regime legal, devendo observar os prazos e vedações para atuação em interesses privados após a saída dos respectivos cargos, sob pena das sanções previstas na norma.

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