A Lei nº 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, previram os indivíduos que podem ser enquadrados como sujeitos ativos da prática de atos de improbidade. C

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, ampliou o conceito de agente público.

O art. 2º prevê que são agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela lei.

Assim, enquadram-se como sujeitos ativos da improbidade: o servidor de órgão público, o empregado público de empresa estatal e o militar das Forças Armadas.

Observação: os militares integram o conceito amplo de agente público e, em princípio, sujeitam-se às sanções da Lei de Improbidade, respeitadas as regras constitucionais específicas relativas ao regime militar.