Questão FC66903
Após aprovação em concurso público, Neila foi investida no cargo de analista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de modo que entendeu ser necessário rememora
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse contexto é correto afirmar que
- a responsabilização por atos de improbidade administrativa é objetiva.
- é proibida a responsabilização do herdeiro daquele que causar dano ao erário, inclusive quanto à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.
- o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- é vedada a responsabilização por atos de improbidade de pessoa jurídica, na medida em que ela não pode ser qualificada como agente público.
- aqueles que exercem função público, eventualmente, de modo transitório, que não foram eleitos ou aprovados em concurso público não podem responder por atos de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (art. 1º, §3º).
Isso significa que a responsabilização exige o elemento subjetivo dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto nos arts. 9º, 10 e 11 da lei. Não é suficiente a simples atuação do agente ou erro culposo, é preciso demonstrar intenção ilícita.
Na prática, para caracterizar improbidade é necessário provar o propósito ilícito do agente, cabendo à parte acusadora o ônus de demonstrar o ato doloso e seu fim ilícito, sob pena de afastamento da responsabilização.
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