Questão FC66905
Diante das orientações consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática da improbidade administrativa, notadamente após as alterações promovidas 14.230/2021 na Lei nº
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
- o novo regime prevê a responsabilização objetiva pela prática de atos de improbidade administrativa.
- são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade dolosos que ocasionam lesão aos cofres públicos.
- a revogação da modalidade culposa deve retroagir para beneficiar os agentes públicos condenados pela prática do ato de improbidade.
- o regime prescricional previsto no novel diploma é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
- os entes federativos não têm legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa nas situações em que sejam lesados, diante da exclusividade conferida ao Ministério Público para tanto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, ou seja, seus marcos temporais valem a partir da publicação da lei.
Esse entendimento foi consolidado pelo STF (Tema 1199, ARE 843989), com fundamento na proteção da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido previstos no art. 5º, XXXVI, CF. Assim, a alteração dos prazos prescricionais não pode prejudicar situações já definitivamente decididas ou executadas.
Na prática, os novos prazos contam para fatos e procedimentos a partir da entrada em vigor da lei, não retroagindo para modificar efeitos de sentenças transitadas em julgado ou execuções já concluídas.
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