Questão FC66906
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Públi
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva
- todos os atos de improbidade tipificados na norma em questão.
- os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.
- os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
- os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
- nenhum dos atos de improbidade tipificados na norma em questão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/92 exige responsabilidade subjetiva para configuração dos atos de improbidade, não aplicando responsabilização objetiva.
Os atos previstos na norma demandam prova do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito tipificado, não bastando mera negligência ou culpa. A simples atuação no exercício da função, sem demonstração desse animus, afasta a responsabilização por improbidade.
Portanto, nenhum dos atos de improbidade tipificados na Lei pode ser responsabilizado objetivamente, exigindo-se sempre a demonstração do elemento subjetivo adequado para aplicação das sanções.
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