Questão FC66907
Em razão da importância do tema afeto à improbidade administrativa, João, servidor público federal no âmbito do Ministério da Cultura, resolveu dedicar parte do seu tempo ao estudo
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é incorreto afirmar que
- para os fins da Lei no 8.429/1992, considera-se agente público, apenas, o servidor público e todo aquele que exerce, de forma profissional, permanente e remunerada, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta e da Administração Indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
- independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei no 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
- o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque reduz indevidamente o conceito de agente público.
A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê, no Art. 2º, que são agentes públicos o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela lei.
Portanto, não se exige caráter profissional, permanente ou remunerado para a configuração de agente público, razão pela qual a redação que limita o conceito conforme a alternativa está equivocada.
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