A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), introduzindo mudanças significativas nas regras para a responsabilização de agentes públicos e

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 14.230/2021 alterou a disciplina da improbidade administrativa, tornando indispensável a prova de dolo para a configuração do ato.

Isso significa que não basta a conduta culposa ou a simples presença de irregularidade administrativa, é necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei.

O conceito exigido é o de dolo específico, ou seja, a intenção dirigida ao resultado tipificado como improbidade, não bastando mera voluntariedade ou erro.

Por consequência, o mero exercício da função pública sem demonstração dessa intenção ilícita afasta a responsabilização por improbidade.

Em provas, lembre-se: para imputar improbidade é preciso demonstrar, de forma clara, o elemento volitivo doloso do agente.