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Questão FC66909

Em dezembro de 2024, João, estagiário voluntário da 1ª Vara da Comarca Alfa, revelou, a terceira pessoa, circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições da função exerc

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Em dezembro de 2024, João, estagiário voluntário da 1ª Vara da Comarca Alfa, revelou, a terceira pessoa, circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições da função exercida junto ao Poder Judiciário e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Após um breve período de investigação, apurou-se que João não agiu com dolo. Na verdade, o estagiário, atuando de maneira imprudente, acabou por revelar os fatos sigilosos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João
  1. não praticou ato de improbidade administrativa, já que exerce a função pública na qualidade de estagiário voluntário.
  2. praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  3. praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  4. praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  5. não praticou ato de improbidade administrativa, por não ter agido com dolo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa.

O dispositivo legal considera atos de improbidade as condutas dolosas, e define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando mera voluntariedade.

No caso, João divulgou informação sigilosa por imprudência, isto é, por culpa, sem a intenção consciente de obter o resultado ilícito, circunstância que afasta a tipicidade dolosa exigida pela norma.

Adicionalmente, embora estagiários sejam alcançados pelo conceito de agente público para os efeitos da lei, a ausência de dolo impede a responsabilização por improbidade, conforme o próprio texto legal.

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