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Questão FC66910

Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade, na medida em que compartilhou tal informação com Efigênia, sua namorada, famosa youtuber, que fez um post com milhares de visualizações especificamente acerca do mencionado fato, divulgando todos os respectivos detalhes, o que era, desde sempre, a intenção de ambos, que não obtiveram lucro em razão da mencionada atuação.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Jadilson e Efigênia
  1. devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.
  2. devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
  3. não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário;
  4. devem responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;
  5. não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta indica que ambos devem responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Jadilson, ainda que contratado temporariamente, é agente público para fins da Lei nº 8.429/1992 e dolosamente revelou informação que lhe foi confiada em razão das atribuições, expondo a segurança pública. Essa conduta se amolda ao disposto no art. 11, III, que qualifica como ato de improbidade a divulgação de fato que deva permanecer em segredo, quando coloca em risco a segurança ou propicia informação privilegiada.

Efigênia, embora não seja agente público, concorreu dolosamente para a divulgação ao compartilhar e divulgar o conteúdo, razão pela qual responde nos termos do art. 3º. Note-se que essa modalidade de improbidade exige lesividade relevante e independe de enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

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