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Questão FC66911

Patrício, policial civil, no exercício das suas funções e durante o seu turno de serviço, ao tomar conhecimento de um crime de estupro de vulnerável ocorrido em uma comunidade rura

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Patrício, policial civil, no exercício das suas funções e durante o seu turno de serviço, ao tomar conhecimento de um crime de estupro de vulnerável ocorrido em uma comunidade rural, acessou o Sistema que gerencia a tramitação dos Inquéritos Policiais da Corporação e divulgou os fatos em um perfil de rede social que publica notícias policiais, com o fim de obter engajamento e monetização da página. Com isso, revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo e que deveria permanecer em segredo. No decorrer das investigações, após autorização judicial, soube-se que o perfil havia sido registrado com os dados pessoais do agente público.
À luz da Lei nº 8.429/92, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
  1. para que tal ato configure improbidade administrativa, é necessário comprovar que, em sua conduta funcional, Patrício tinha por fim obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
  2. o enquadramento da conduta funcional de Patrício como ato de improbidade administrativa independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.
  3. para ser passível de sancionamento, tal ato de improbidade por parte de Patrício prescinde de lesividade ao bem jurídico tutelado.
  4. a ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa a Patrício prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.
  5. Patrício estará sujeito, por tal ato de improbidade administrativa, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 exige, para o ato de improbidade que atenta contra os princípios, prova de que a conduta funcional teve o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem.

No caso, Patrício acessou sistema da corporação durante o turno e divulgou informações sigilosas em rede social com a finalidade de engajamento e monetização, comportamento que, se comprovado, demonstra o fim visado pela norma.

Essa exigência decorre do art. 11 combinado com o §1º introduzido pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade, de modo que a mera divulgação não basta sem a demonstração do propósito de vantagem indevida.

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