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Questão FC66913

Luana, recentemente, foi investida no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e tem o verdadeiro pavor de vir a ser responsabilizada por ato de improbidade que

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Luana, recentemente, foi investida no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e tem o verdadeiro pavor de vir a ser responsabilizada por ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública em decorrência do exercício de suas atribuições, razão pela qual decidiu perquirir quais seriam as condutas passíveis de tal enquadramento, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, dentre as quais é correto destacar:
  1. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
  2. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
  3. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  4. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
  5. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades referidas na respectiva lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A conduta indicada na alternativa é deixar de prestar contas quando o agente está obrigado a fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso e tenha a finalidade de ocultar irregularidades.


São elementos necessários: existência da obrigação de prestar contas, disponibilidade de meios ou documentos para fazê‑lo e a intenção consciente de esconder práticas ilícitas, ou seja, a omissão deve ser dolosa.


Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, essa conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, por violar deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.


Na prática, implica responsabilização civil e sanções previstas na lei, como perda de função, suspensão de direitos políticos e outras medidas cabíveis.

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