Questão FC66914
Considere uma situação hipotética na qual Everaldo, servidor público do Município Alfa, após ser julgado e condenado por ato de improbidade administrativa, receba como pena o pagam
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Diante do apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 e nas alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, um possível ato cometido por Everaldo foi
- o recebimento de vantagem econômica para omitir ato de ofício.
- a incorporação de bens do patrimônio público ao seu próprio patrimônio.
- a doação de bens públicos, para fins educativos, sem observância das formalidades legais.
- a permissão de alienação de bem público por preço inferior ao de mercado.
- a negação de publicidade aos atos oficiais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita corresponde a negar publicidade aos atos oficiais, qualificada pela Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Trata‑se de ação ou omissão dolosa que impede a transparência administrativa, salvo quando a restrição for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou autorizada por lei. Essa tipificação consta do art. 11, IV da LIA.
As sanções aplicáveis a esse tipo de ato estão previstas no art. 12, III, permitindo, conforme a gravidade, multa civil proporcional à remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por período de até quatro anos, compatível com a hipótese apresentada.
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