Questão FC66915
Matheus, estagiário voluntário e não remunerado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município Alfa, concorreu, de forma dolosa, para a indevida incorporação de móveis – dezenas de
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus
- não responderá por ato de improbidade administrativa, por se caracterizar como um particular em colaboração com o Estado.
- responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- não responderá por ato de improbidade administrativa, por não se caracterizar como agente público.
- responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Matheus responderá por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Ele, estagiário voluntário, agiu de forma dolosa ao concorrer para a incorporação indevida de bens públicos ao patrimônio de terceiro, que se apropriou efetivamente das cadeiras e mesas.
Embora a incorporação ao patrimônio de João configure enriquecimento ilícito previsto no art. 9, aqui Matheus apenas facilitou o ato, encaixando-se no conceito de ato que causa prejuízo ao erário, especialmente no inciso XII do art. 10, que pune permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Importante: estagiários que atuam no serviço público, mesmo não remunerados, são alcançados pelo conceito de agente público e, por isso, sujeitos à LIA.
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