Questão FC66917
João, diretor de uma empresa pública estadual criada para a execução de obras de pavimentação, determinou a utilização de maquinário da estatal, bem como de empregados públicos, na
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
A partir do enunciado acima, assinale a afirmativa incorreta.
- Se o magistrado de 1ª instância julgar improcedente os pedidos do Ministério Público, a sentença não estará sujeita ao reexame necessário.
- Ainda que João exerça função de livre nomeação e exoneração, a utilização dolosa de maquinário e empregados públicos configura ato de improbidade administrativa.
- Por se tratar de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, João não estará sujeito à perda da função pública.
- A ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos e, uma vez interrompida a contagem, o prazo recomeça a correr pela metade (quatro anos) a contar do dia da interrupção.
- A utilização de maquinário da estatal e de empregados públicos não pode ser tipificada, simultaneamente, nos artigos que tratam do enriquecimento ilícito e da violação de princípios da Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque João praticou um ato de improbidade que configura enriquecimento ilícito, ao utilizar, em obra particular, bens móveis da empresa e o trabalho de empregados públicos.
Essa conduta, quando dolosa, integra a hipótese legal que prevê sanções específicas, exigindo-se a presença do dolo, isto é, a vontade consciente de obter vantagem indevida.
As sanções previstas para atos dessa natureza incluem, entre outras, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, razão pela qual a negativa sobre a perda da função é incorreta.
Portanto, estando comprovado o uso indevido de recursos estatais com dolo, João pode ser condenado à perda do cargo ou função que ocupa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em