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Questão FC66918

Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens móveis de natureza durável. Considerando as disposiçõe

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens móveis de natureza durável.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:
  1. causa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;
  2. importa enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;
  3. atenta contra os princípios da Administração Pública, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;
  4. importa enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;
  5. causa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A hipótese descrita configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, desde que presentes dois requisitos essenciais.

Primeiro requisito: atuação com dolo, ou seja, intenção de frustrar a licitude do processo licitatório. A responsabilização prevista na Lei nº 8.429/1992 é predominantemente subjetiva.

Segundo requisito: demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo ente público. A norma exige que a ação dolosa gere, de fato, diminuição do patrimônio estatal.

Nos termos do Art. 10 e do inciso VIII da mesma disposição, frustrar a licitude da licitação constitui ato de improbidade quando acarreta essa perda comprovada.

Assim, Caio responderá por improbidade se for comprovado o dolo e a efetiva perda patrimonial do Estado Alfa.

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