Questão FC66919
Determinado magistrado, ao analisar seu acervo processual, deparou-se com três ações em curso, versando sobre supostos atos de improbidade administrativa, quais sejam: i) Matheus r
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado; ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal; iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
Il. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- Il, apenas.
- l e Ill, apenas.
- Il e III, apenas.
- I,II e lll.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que define as sanções para agentes públicos envolvidos em enriquecimento ilícito.
Vamos examinar as alternativas para identificar a correta.
I.
Os prazos de prescrição foram interrompidos com a propositura das ações de improbidade administrativa contra Matheus, Lucas e Joana.
Correto.
O ajuizamento interrompe o prazo prescricional, conforme o art.
23, § 4º, da referida lei, que estabelece que a prescrição se suspende com a ação, não sendo necessário o recebimento da mesma.
Além disso, o prazo recomeça pela metade após a interrupção, conforme o § 5º do mesmo artigo.
II.
Lucas cometeu ato de improbidade que resultou em enriquecimento ilícito.
Incorreto.
Lucas praticou ato que causou prejuízo ao erário, conforme art.
10, que trata de ações ou omissões dolosas que resultam em perdas patrimoniais, e não de enriquecimento ilícito.
III.
Joana cometeu ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário.
Incorreto.
A conduta de Joana, ao frustrar a imparcialidade em concurso público, caracteriza ato que atenta contra os princípios da administração pública, conforme art.
11, em vez de causar prejuízo ao erário.
Assim, apenas o item I é correto, confirmando o gabarito como LETRA A.
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