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Questão FC66920

Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter proveito indevido para si, fato de que tinha ciência em ra

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter proveito indevido para si, fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, violando os seus deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Registe-se que, em razão da conduta perpetrada, houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz
  1. praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  2. não praticou ato de improbidade administrativa, por não se enguadrar como servidor público estatutário.
  3. praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  4. praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  5. não praticou ato de improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o comportamento descrito configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, por violar dolosamente os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

O inciso III do referido dispositivo tipifica como improbidade a conduta de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, justamente o que Luiz praticou, ao divulgar informação sigilosa visando proveito indevido.

Além do elemento subjetivo doloso e do fim de obter vantagem, o enunciado aponta lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, confirmando a incidência da norma e, por isso, a correção da alternativa A.

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