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Questão FC66921

No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente investido, Astolfo praticou a conduta de revelar fato de que

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente investido, Astolfo praticou a conduta de revelar fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, promovendo beneficiamento por informação privilegiada, sendo certo que ele assevera que a sua conduta foi culposa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a aludida conduta de Astolfo:
  1. está tipificada dentre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, que não admitem a modalidade culposa e cujo rol é taxativo;
  2. está tipificada dentre os atos de improbidade em todas as situações consagradas na norma, que comportam rol exemplificativo e que admitem a modalidade culposa e a dolosa;
  3. está tipificada dentre os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, cujo rol é taxativo e que admitem somente a modalidade dolosa;
  4. não está tipificada em nenhum dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, que admitem as modalidades culposa e dolosa, cujo rol é exemplificativo;
  5. não está tipificada dentre quaisquer dos atos de improbidade consagrados na aludida norma, que pormenoriza as condutas puníveis de forma taxativa em todos os casos e que não admitem a modalidade culposa em nenhuma hipótese.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A conduta descrita se encaixa no tipo previsto no art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, que tipifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a prática de revelar fato ou circunstância de que se tem ciência por razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, quando isso propicia beneficiamento por informação privilegiada.

Esse rol é taxativo, ou seja, a lei enumera expressamente as condutas que compõem essa espécie de improbidade. Após a reforma de 2021, exige‑se a presença de dolo para a configuração do ato de improbidade, sendo que a modalidade culposa não é admitida para esse tipo de ilícito, conforme prever o novo foco da responsabilização que afasta a punição sem demonstração de ato doloso com fim ilícito.

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