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Questão FC66922

Em agosto de 2024, João, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro do Estado Alfa, dolosamente, agiu ilicitamente na arrecadação de tributo e de renda, bem como no que diz respeito

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Em agosto de 2024, João, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro do Estado Alfa, dolosamente, agiu ilicitamente na arrecadação de tributo e de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, João
  1. não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada deixou de configurar ato de improbidade com a Reforma de 2021.
  2. não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada nunca configurou ato de improbidade, com base no princípio da tipicidade do direito sancionador.
  3. praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
  4. praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a perda da função pública.
  5. praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

João praticou um ato de improbidade administrativa tipificado como lesão ao erário, porque agiu dolosamente na arrecadação de tributo e na conservação do patrimônio público, conduta prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/1992.

Para essa espécie de ato exige‑se a intenção e a efetiva ocorrência de perda patrimonial, desvio ou dilapidação dos bens públicos, elementos presentes no enunciado.

As sanções aplicáveis constam do art. 12, II, incluindo, entre outras, perda da função pública quando cabível, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a 12 anos.

Portanto, a alternativa correta indica justamente a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com a previsão da suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

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