Questão FC66924
Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em vir
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
- pode ser aumentada até o dobro;
- deve ser aumentada a critério do juiz e considerando a extensão do dano;
- deve ser acompanhada de prestação de serviços comunitários;
- deve ser cumulativamente acrescida de outras sanções de natureza financeira;
- pode ser reduzida em até um terço, desde que haja ressarcimento integral ao erário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.A alternativa correta é a letra A, pois, conforme o artigo 12, § 2º da Lei nº 8.429/92, a multa pode ser aumentada até o dobro, caso o juiz considere que o valor estipulado é insuficiente para a reprovação e prevenção do ato de improbidade, levando em conta a condição econômica do réu.
As demais opções não estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa:
b) deve ser aumentada a critério do juiz e considerando a extensão do dano; - errada.
c) deve ser acompanhada de prestação de serviços comunitários; - errada.
d) deve ser cumulativamente acrescida de outras sanções de natureza financeira; - errada.
e) pode ser reduzida em até um terço, desde que haja ressarcimento integral ao erário; - errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em