Questão FC66925
Após a prática de conduta que configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, na forma do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021,
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
- cassação definitiva dos direitos políticos;
- multa civil de até cinco vezes o valor do dano ocasionado;
- suspensão de direitos políticos pelo prazo de até doze anos;
- impedimento de ingressar no serviço público, ainda que mediante novo concurso público;
- proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quinze anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até 12 anos é cominação prevista na Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, aplicável à hipótese do art. 10 (ato de improbidade que causa lesão ao erário).
Trata‑se de pena de caráter temporário que impede o exercício dos direitos políticos, como votar e ser votado, pelo período máximo indicado na norma.
Essa sanção pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, sendo compatível com outras medidas previstas no art. 12, II, como perda da função pública, multa civil equivalente ao dano e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo não superior a 12 anos.
No caso de servidor federal estável, a suspensão dos direitos políticos integra o rol de penalidades possíveis diante do ato de improbidade que lesiona o erário, razão pela qual a alternativa está correta.
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