Questão FC66926
Após a sua aprovação em concurso público, Carolina foi investida no cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Ocorre que Carolina teme perder a função pública
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse contexto, Carolina verificou corretamente que
- por ser servidora ocupante de cargo efetivo, ela não se sujeita à penalidade de perda da função pública com base na legislação em foco, que somente é aplicável aos agentes políticos.
- uma vez adquirida a estabilidade, ela não mais poderá perder a função pública em decorrência de eventual sentença que reconheça a prática de ato de improbidade que causa lesão ao erário, ainda que transitada em julgado.
- mesmo que decisão judicial venha a reconhecer que ela praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a norma em apreço não prevê a penalidade de perda a função pública nessa hipótese.
- caso pratique ato de improbidade que causa lesão ao erário, há a possibilidade de ser a ela aplicada a penalidade de perda da função pública, isolada ou cumulativamente com as demais sanções previstas na norma em comento, após o devido processo administrativo, sem pronunciamento jurisdicional.
- ainda que a sua conduta seja culposa, ela estará sujeita à penalidade de perda da função pública, nas situações em que configurada a prática de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, distingue três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentado aos princípios. O art. 11 trata dos atos que atentam contra os princípios da administração, e nele não figura a pena de perda da função pública.
Para esses casos o art. 12, III prevê, cumulável ou isoladamente, multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos. A aplicação das sanções depende de decisão judicial transitada em julgado. Ressalta‑se que, após a alteração, os atos previstos na lei são dolosos, exigindo prova do elemento subjetivo.
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