Questão FC66927
Ao estudar as penas previstas nos termos da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Felícia concluiu corretamente que a sanção
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
- de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos é aplicável nas situações tipificadas como atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que para os atos de improbidade que causam prejuízos ao erário tal penalidade pode chegar a 14 (catorze) anos.
- de dissolução compulsória da pessoa jurídica é aplicável às sociedades empresárias que induzam ou concorram dolosamente na prática de atos de improbidade quando a situação for tipificada como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
- de perda da função pública é aplicável para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, situação em que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
- de multa é aplicável para todos os atos de improbidade previstos na norma em questão, mas somente pode ser aumentada até o dobro nos casos tipificados como atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, preenchidos os demais requisitos legais.
- de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos é aplicável para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a sanção de perda da função pública prevista na Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, aplica‑se especificamente aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Essa medida visa responsabilizar o agente pelo dano patrimonial causado ao patrimônio público.
Importante destacar que a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente possuía com o poder público à época do ato. Na prática, isso significa que se o agente era servidor estatutário, a perda alcançará vínculo estatutário correspondente, se era ocupante de cargo em comissão, abrangerá esse tipo de vínculo.
Em caráter excepcional, o juiz pode, nas hipóteses legais, estender a sanção a outros vínculos, quando as circunstâncias e a gravidade do fato o exigirem, preservando o princípio da proporcionalidade.
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