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Questão FC66928

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se rec

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração.
Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:
  1. advertência;
  2. demissão;
  3. repreensão;
  4. suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;
  5. suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Demissão.

A recusa expressa de Josefine em apresentar a declaração de bens no prazo configura, nos termos do art. 13, § 3º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, hipótese de aplicação da pena de demissão.

O dispositivo prevê expressamente que o agente público que se recusar a prestar a declaração ou prestar declaração falsa será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Essa previsão busca garantir a transparência e o controle sobre possível enriquecimento ilícito, e a sanção administrativa da demissão visa preservar a probidade e a moralidade no serviço público.

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