Questão FC66929
João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Le
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.
- Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.
- Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.
- Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.
- A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade prevê expressamente a possibilidade de solução consensual. Pelo art. 17, §10-A, da Lei 8.429/1992, havendo possibilidade de solução consensual, as partes podem requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.
Esse pedido visa permitir a tentativa de autocomposição entre as partes, sem prejuízo ao exercício do contraditório, e possibilita negociações destinadas à composição do litígio.
O dispositivo limita a medida a prazo não superior a 90 dias, cabendo ao magistrado autorizar a interrupção conforme as circunstâncias do caso, garantindo segurança jurídica e tempo adequado para a formulação de acordo.
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