Questão FC66931
O Ministério Público do Estado X ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João. Segundo narrado na petição inicial, durante o ano de 2022, valendo-se do
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
João apresentou contestação intempestiva, negando a prática de qualquer ato de improbidade administrativa em sua gestão, o que ensejou a decretação de sua revelia.
Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido, entendendo que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar as alegações formuladas em sede exordial.
Inconformado, o Parquet ofertou embargos de declaração, aduzindo que a sentença foi omissa, pois não se manifestou sobre a presunção de veracidade das alegações formuladas, diante da revelia de João, bem como requereu a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça após o julgamento dos embargos.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.
- Há reexame necessário na ação de improbidade administrativa, porém é vedada a aplicação do efeito material da revelia na hipótese.
- Não há nem aplicação do efeito material da revelia nem reexame necessário na ação de improbidade administrativa.
- À ação de improbidade administrativa se aplicam a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, bem como o reexame necessário.
- Embora se aplique o efeito material da revelia na ação de improbidade administrativa, o reexame necessário não é aplicável, por disposição expressa da Lei nº 8.429/1992.
- Quando do julgamento dos embargos de declaração, poderá o juiz julgar procedente o pedido, condenando João em tipo diverso daquele definido na petição inicial pelo Ministério Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na ação de improbidade administrativa, a alternativa correta destaca que não se aplica nem o efeito material da revelia nem o reexame necessário.
Isso ocorre porque a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, expressamente afastou a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e vedou o reexame obrigatório das sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito, conforme art. 17, § 19, I e IV.
Assim, mesmo revel, o requerido não sofre condenação automática; o juiz deve decidir com base nas provas constantes dos autos, respeitando o ônus probatório do autor. Também não há remessa necessária obrigatória apenas por tratar-se de ação de improbidade.
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