Questão FC66932
Considere que um contribuinte, ao buscar atendimento em uma repartição de determinado órgão público, constate uma situação de flagrante cometimento de atos de improbidade administr
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte
- nada pode fazer em relação à infração observada.
- pode impetrar ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário, sem a contração de advogado.
- pode impetrar ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário, dependendo, no entanto, da contratação de advogado.
- deve representar ao órgão público para que esse ajuíze ação de improbidade administrativa no Poder Judiciário.
- deve representar ao Ministério Público para que ajuíze ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando o contribuinte presencia atos de improbidade, a Lei nº 8.429/1992 prevê que qualquer pessoa pode apresentar representação para instigar apuração. Cite-se o art. 14, que autoriza a representação à autoridade competente.
O Ministério Público é o órgão dotado de legitimidade para promover a ação civil por ato de improbidade, nos termos do art. 17 da mesma lei, cabendo-lhe, após a investigação, ajuizar a ação de improbidade administrativa quando presentes elementos suficientes.
Assim, diante do flagrante, o procedimento adequado é representar ao Ministério Público, para que este apure os fatos e, se for o caso, proponha a ação no Poder Judiciário, assegurando a proteção do interesse público.
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