Questão FC66933
Caio, após tomar conhecimento de que é investigado pela prática de ato de improbidade administrativa, contratou um renomado advogado para patrocinar os seus interesses. Nesse conte
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
- em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução cível considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
- a celebração do acordo de não persecução cível dependerá de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.
- o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, vedado a pactuação no momento da execução da sentença condenatória.
- o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos, o ressarcimento de oitenta por cento do dano causado ao erário.
- o acordo de não persecução cível celebrado entre o Ministério Público e o investigado dispensa homologação judicial, desde que ocorra antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, no art. 17‑B, §2º, exige que a celebração do acordo de não persecução cível considere, em qualquer caso, elementos relevantes da conduta e do agente.
Trata‑se de ponderação obrigatória da personalidade do agente, da natureza e das circunstâncias do ato, da gravidade e da repercussão social do ilícito.
Além disso, deve ser avaliada a vantagem, para o interesse público, da solução rápida do caso. Essa previsão busca compatibilizar proporcionalidade e eficiência procedimental, orientando o Ministério Público na avaliação da conveniência e oportunidade do acordo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em