Questão FC66934
No âmbito de uma Ação de Improbidade Administrativa movida em face de Daniel, exsurgiu um conflito de atribuições entre João, membro do Ministério Público do Estado Alfa, e Matheus
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Os Promotores de Justiça envolvidos na celeuma buscaram a orientação de colegas, para que o conflito fosse resolvido e o processo prosseguisse adequadamente, em observância ao direito fundamental à razoável duração do processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o conflito de atribuições será dirimido pelo
- Procurador-Geral de Justiça do Estado Beta.
- Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa.
- Conselho Nacional do Ministério Público.
- Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica o Conselho Nacional do Ministério Público como órgão competente para resolver o conflito de atribuições entre membros de Ministérios Públicos estaduais.
Isso decorre da previsão legal inserida na Lei nº 8.429/1992 por meio da Lei nº 14.230/2021, que dispõe, no art. 17, inciso III, que compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
Essa competência objetiva evitar o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade pelo mesmo fato e garantir a celeridade e a correta atuação institucional, preservando o direito à razoável duração do processo.
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