Questão FC66936
Após tomarem posse em cargos públicos no âmbito do Ministério da Cultura, Carlos, João e Maria, novos servidores públicos, foram convidados a acompanhar palestras sobre os contorno
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Nas hipóteses de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, nas ações de improbidade administrativa, incide o reexame obrigatório da sentença em segunda instância.
II. Caso haja a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública caberá a interposição de agravo de instrumento.
III. Em caso de revelia do réu, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que regula as sanções para agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito.
Vamos analisar cada alternativa.
I.
Em ações de improbidade administrativa, não se aplica o reexame obrigatório da sentença em caso de improcedência.
Isso está em conformidade com o art.
17, § 19, inciso IV, da LIA, que veda essa prática.
II.
A conversão da ação de improbidade em ação civil pública permite a interposição de agravo de instrumento, conforme o art.
17, § 17, da LIA.
Essa previsão é correta.
III.
No caso de revelia do réu, não se presume a veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme o art.
17, § 19, inciso I, que exclui essa presunção na improbidade administrativa.
Dessa forma, apenas a alternativa II está correta, confirmando que o gabarito é a LETRA B.
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