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Questão FC66937

A Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, foi alterada pela Lei no 14.230/2021, que consagrou, expres

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

A Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, foi alterada pela Lei no 14.230/2021, que consagrou, expressamente, a possibilidade de celebração de acordos de não persecução cível, no contexto do processo negocial.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. O acordo de não persecução cível poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.
II. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução cível considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, salvo se oriunda de agentes privados.
Está correto o que se afirma em
  1. III, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei nº 14.230/2021 inseriu no regime da improbidade administrativa o instituto do acordo de não persecução civil.

Item I está correto porque o texto legal expressamente autoriza que o acordo contemple a adoção de mecanismos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia e aplicação de códigos de ética e conduta, medidas voltadas ao interesse público e às boas práticas administrativas, conforme previsto no art. 17‑B, §6º.

Item II também está correto, pois a celebração do acordo deve, em qualquer caso, considerar elementos pessoais e circunstanciais do ilícito, como a personalidade do agente, natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do ato, além das vantagens da solução célere do caso, conforme o §2º do mesmo artigo.

Assim, estão corretos os itens I e II.

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