FC ConcursosFC Concursos

Questão FC66943

Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria praticado conduta que impor

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria praticado conduta que importou em enriquecimento ilícito. No curso do processo, Matheus foi informado, por seu patrono, da existência de um pedido incidental do Ministério Público, pendente de apreciação judicial, para que seja decretada a indisponibilidade de seus bens. Matheus buscou, então, informações sobre a temática. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, e, apenas na inexistência dessas, recair sobre veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
  2. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
  3. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
  4. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
  5. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque inverte a ordem de prioridade prevista na Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. O dispositivo legal determina prioridade para o bloqueio de bens que não prejudiquem a subsistência e a atividade empresária.


Na prática, a ordem prevista no art. 16, §11, prioriza veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas, pedras e metais preciosos, e apenas na inexistência desses autoriza o bloqueio de contas bancárias.


O fundamento é proteger a manutenção da atividade econômica e a subsistência do acusado, evitando constranger recursos essenciais, de modo que o bloqueio de contas é medida residual, e não prioritária.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo