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Questão FC66945

João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa por ele perpetrado. Dessa forma, o agente p

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

João tomou ciência de que o Ministério Público deflagrou um inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa por ele perpetrado. Dessa forma, o agente público procurou o auxílio de um advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o inquérito civil e as consequências dele decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o(a):
  1. inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado, submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica;
  2. instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, trezentos e sessenta e cinco dias, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, após esgotado o prazo de suspensão;
  3. inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à apreciação do juízo competente;
  4. instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não impede o transcurso do prazo prescricional, que será interrompido pelo recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa;
  5. instauração de inquérito civil para apuração de atos de improbidade administrativa não impede o transcurso do prazo prescricional, que será suspenso pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 estabelece prazo específico para a conclusão do inquérito civil que apura atos de improbidade: 365 dias corridos.

Esse prazo é prorrogável uma única vez, por igual período, ou seja, admite-se mais 365 dias, totalizando até 730 dias, desde que haja ato fundamentado que motive a prorrogação.

Além disso, a prorrogação deve ser submetida à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme previsão da respectiva lei orgânica, garantindo controle interno sobre a extensão do prazo.

Em resumo, a norma busca equilibrar a necessidade de investigação com a proteção da segurança jurídica do investigado, impondo limite temporal e exigência de justificativa para prorrogar o inquérito. (art. 23, §2º, LIA)

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