Questão FC66946
Caio, agente público, é investigado pela suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa, que teria causado significativo prejuízo ao erário. Em assim sendo, o referido
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar que o prazo prescricional se interrompe pela
- publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.
- publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
- publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
- publicação de decisão de recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa.
- publicação da sentença condenatória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 23, § 4º (alterado pela Lei nº 14.230/2021), prevê que a prescrição da ação por improbidade se interrompe com o ajuizamento da ação, e não com a simples publicação da decisão de recebimento da petição inicial.
Isso significa que o marco interruptivo é o protocolo da ação no juízo, o ato processual que demonstra a prática da medida judicial, não sendo necessário aguardar eventual recebimento ou publicação para que a contagem seja suspensa.
Além disso, quando a prescrição é interrompida, o prazo volta a correr a partir do dia da interrupção, na metade do prazo original, conforme § 5º do art. 23, o que evidencia a relevância prática do momento do ajuizamento.
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