Questão FC66947
Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano decidiu aprofundar seus e
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que
- a responsabilização em ambas as esferas é de natureza objetiva, dependendo em cada caso de pronunciamento judicial.
- a responsabilização em cada uma das mencionadas esferas exige a comprovação do dolo, ambas dependendo de pronunciamento judicial.
- a responsabilização com fulcro na Lei Anticorrupção é objetiva e pode resultar em sanções na esfera administrativa e judicial, mas a aplicação de penalidade da lei de improbidade exige a demonstração de dolo, submetendo-se à reserva de jurisdição.
- a responsabilização em cada uma das esferas exige, ao menos, o elemento culpa, sendo que existem sanções previstas na Lei Anticorrupção aplicáveis na esfera administrativa, o que não ocorre com a Lei de Improbidade, que se submete à reserva de jurisdição.
- a responsabilização com base na Lei de Improbidade é objetiva e pode ocorrer em âmbito administrativo, enquanto aquela fundada na Lei Anticorrupção depende da comprovação de dolo e as respectivas penalidades dependem de pronunciamento jurisdicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que, segundo a Lei nº 12.846/2013, há responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos contra a administração, sendo possível a aplicação de sanções administrativas e judiciais, como multa administrativa e medidas previstas para responsabilização civil.
Por outro lado, a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a demonstração de dolo para configurar ato de improbidade, a culpa não basta, ou seja, deve haver vontade dirigida a fim ilícito para imputação.
Além disso, as penas por improbidade sujeitam-se à reserva de jurisdição, isto é, a aplicação das sanções ocorre pela via judicial mediante ação própria, não por procedimento administrativo.
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