Questão FC66950
A promulgação da Lei nº 14.230/2021 trouxe uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Assinale a opção que apresenta um exemplo de alteração de
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Assinale a opção que apresenta um exemplo de alteração decorrente dessa lei.
- Desenquadramento dos atos na modalidade culposa.
- Desenquadramento dos atos na modalidade dolosa.
- Aumento para cinco categorias de atos de improbidade.
- Eliminação do nepotismo como tipo de ato de improbidade.
- Redução no prazo de prescrição das sanções.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.230/2021 tornou a responsabilização por atos de improbidade administrativa eminentemente subjetiva, exigindo a presença do elemento dolo.
Na prática, isso significa que a simples culpa do agente, ou o mero exercício da função sem finalidade ilícita, não configuram mais ato de improbidade.
O novo texto legal explicita que a responsabilização depende de ação ou omissão dolosa com fim ilícito, e que a ausência desse elemento afasta a aplicação das sanções previstas na lei.
Portanto, houve o desenquadramento das condutas culposas da tipificação de improbidade, exigindo agora prova do dolo para a configuração do ilícito.
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