Questão FC66951
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como s
Processo Administrativo
FGV · 2024
De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados.
- Proceder de modo não temerário.
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas.
- Expor os fatos conforme a verdade.
- Colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 3º, I, da Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
Isso significa atendimento digno e cortês, sem humilhação, discriminação ou linguagem ofensiva, mantendo a consideração pela personalidade e pelas necessidades do interessado.
Além disso, o comando legal impõe aos agentes a obrigação de facilitar o exercício dos direitos do administrado e o cumprimento de suas obrigações, com urbanidade e cooperação.
Na prática, o direito serve como parâmetro para avaliar condutas administrativas, subsidiar reclamações e orientar decisões disciplinares quando há violação do tratamento respeitoso.
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