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Questão FC66952

A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais int

Processo Administrativo

FGV · 2024

A Agência Nacional do Petróleo realizou fiscalização em um posto e constatou que a comercialização de combustível estava fora das especificações. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento.
Sobre o poder de polícia, os atributos dos atos administrativos e a lei federal de processo administrativo, assinale a afirmativa incorreta.
  1. A Administração Pública, por limitar a atividade econômica do particular, deve obrigatoriamente motivar o ato administrativo.
  2. O ato administrativo que constata a comercialização de combustível fora das especificações goza da presunção de veracidade, mas o estabelecimento pode fazer prova em sentido contrário.
  3. A interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.
  4. A pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, de modo que, ultrapassado esse prazo, não poderá ser aplicada multa ao estabelecimento comercial.
  5. A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é incorreta porque o ordenamento jurídico não exige, via de regra, o prévio esgotamento das vias administrativas para que o particular leve a controvérsia ao Judiciário.

Isso decorre do princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que garante a qualquer pessoa o direito de obter a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. Assim, o estabelecimento pode impugnar administrativamente a autuação e a interdição, e pode também recorrer diretamente ao Judiciário, sem aguardar o trânsito em julgado dos recursos administrativos.

Exceções expressas à regra existem e estão previstas constitucionalmente, como a justiça desportiva, mas são restritas. Ademais, o Judiciário pode conceder medidas de urgência para suspender efeitos da decisão administrativa, quando cabível.

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