Questão FC66953
Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei no 9.784/1999. Em assim send
Processo Administrativo
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, não é um dever do administrado, perante a Administração
- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- expor os fatos conforme a verdade.
- não agir de modo temerário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinalada descreve formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. Na Lei nº 9.784/1999 essa previsão não é um dever, ela integra o rol de direitos do administrado.
O texto legal, no Art. 3º, assegura ao administrado a possibilidade de expor argumentos e juntar provas para serem objeto de consideração pelo órgão competente, garantindo a participação efetiva no processo administrativo e o exercício do contraditório.
Por consequência, tratar essa faculdade como obrigação é incorreto, porque obrigações do administrado estão disciplinadas em outro dispositivo, o Art. 4º, que contém deveres como expor os fatos com veracidade e prestar informações quando solicitadas.
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