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Questão FC66954

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoa

Processo Administrativo

FGV · 2024

Com fulcro na Lei nº 9.784/99, Roberto apresentou uma impugnação administrativa à determinada decisão que atinge não só a ele, pois alcança diretamente o interesse de outras pessoas que possuem a mesma relação jurídica base com a Administração, por se tratar de um interesse coletivo.
Em razão disso, a irresignação apresentada por Roberto vinha sendo acompanhada por outros indivíduos, que não iniciaram o processo administrativo, mas que poderiam ser afetados pela solução a ser adotada, bem como por organizações e associações representativas do interesse envolvido.
Caso Roberto manifeste a intenção de desistir da pretensão por ele veiculada, são considerados legitimados como interessados no respectivo processo administrativo, à luz do mencionado diploma legal,
  1. apenas as organizações e associações representativas dos interesses coletivos em questão.
  2. somente os indivíduos que possam ser diretamente afetados pela decisão a ser adotada.
  3. unicamente as organizações e associações que se qualifiquem como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
  4. aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as aludidas organizações e associações representativas de tais interesses.
  5. nenhumas das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas, na medida em que deve ser considerado legitimado exclusivamente aquele que deu início ao processo administrativo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as organizações e associações representativas desses interesses.

Essa solução decorre do Art. 9º da Lei nº 9.784/99, que reconhece não só quem inicia o processo como titular de direito, mas também terceiros que, sem terem iniciado, poderão ver seus direitos ou interesses impactados.

Na hipótese apresentada, se Roberto desistir, permanecem legitimados para participar e influir no desfecho as pessoas que efetivamente tenham seus direitos ou interesses atingidos e as entidades que representem coletivamente esses interesses, garantindo proteção aos interesses coletivos envolvidos.

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